Monthly Archives: setembro 2015

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Programa Nota Paraná gera crédito aos Paranaenses

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O Governo do Paraná lançou no ultimo dia 3, o programa Nota Paraná . Semelhante ao Programa Nota Fiscal Paulista,  instituído há alguns anos no estado de São Paulo e considerado muito eficaz pela Secretaria da Fazenda na elevação das suas receitas, o Estado do Paraná também almeja através do programa o aumento na sua arrecadação através da ampliação da base de contribuição e consequentemente a redução da sonegação fiscal.

O Estado estima ter êxito no programa, pois o programa é bastante simples e os créditos obtidos serão recuperados pelos paranaenses de 3 maneiras muito simples, conforme mostra o Infografico a seguir, publicado no site criado exclusivamente para o programa.

Além dos créditos recuperados, o Governo do Paraná também disponibilizará mensalmente sorteios de até R$ 50 mil em dinheiro aos consumidores que se inscreverem e participarem do programa.

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Parcelamento dos Débitos Federais vencidos até 31/12/2013 – LEI N° 12.996/2014

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Publicado a IN n° 1.576/2015 que possibilita as Pessoas Jurídicas e Físicas que tiverem DÉBITOS junto a Receita Federal vencidos até 31/12/2013 , poderão efetuar o PARCELAMENTO dos devidos valores até o dia 14/08/2015, através do Formulário “Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos” do anexo I desta instrução normativa.

Este parcelamento é concedido pelo artigo 2º da Lei n 12.996/2014.

Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31/12/2013 que estejam em procedimentos fiscais não finalizados até 14/08/2015, utilizando o requerimento na forma do anexo II.

A consolidação deverá conter informações sobre os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e a indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para a liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

O prazo para a consolidação acessando as páginas da RFB e da PGFN na internet é até as 23h59min59s nos seguintes intervalos de dias:

a)      de 08/09/2015 a 25/09/2015: para todas as pessoas jurídicas, exceto as mencionadas na letra “b”; e

b)      de 05/10/2015 a 23/10/2015: para todas as pessoas físicas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, e para as pessoas jurídicas omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No caso da opção pelo parcelamento, a consolidação somente ocorrerá se os pagamentos das parcelas forma realizados até o mês anterior dos prazos mencionados acima.

O deferimento da consolidação ocorrerá quando cumprida todas as informações solicitadas e os efeitos retroagem à data do requerimento de adesão. E eventuais revisões farão com que seja feito recálculo das parcelas devidas obrigando ao pagamento de diferenças apuradas para evitar a exclusão.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas entre em contato com a Equipe de Consultores do Grupo Value através do fone: (43) 3321-7820 ou pelo e-mail grupovalue@grupovalue.com.br

 


Fonte:
Receita Federal do Brasil
Planalto.gov.br

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Prazo Indeterminado para Entrega da EFD das empresas Optantes pelo Simples Nacional

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Alterado a Legislação Protocolo ICMS 03/2011 que determinava o prazo obrigatório de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para as empresa optantes pelo Simples Nacional. O qual instituía o prazo para obrigatoriedade para 01/01/2016 com a possibilidade de ser antecipado a critério da Unidade Federada de cada região.

Esta regra fora alterada segundo o Protocolo ICMS 49/2015 o qual determina o prazo INDETERMINADO para entrega das referidas declarações para as empresas Optantes Pelo Simples Nacional, exceto o caso das Federações que tenham instituídos a entrega para até o primeiro trimestre de 2014.

Neste caso a declaração que permanece mensalmente para empresas optantes pelo Simples Nacional é o PGDAS (Programa geração do DAS) com recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente à apuração.

Caso tenha maiores dúvidas, entre em conta com a equipe de Consultores do Grupo Value pelo fone (43) 3321-7820.

Bale Legal:
– Protocolo ICMS 03/2011 e 49/2015.
– Lei Complementar nº 123/2006

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Redução Temporária da Jornada de Trabalho – (PPE) – MP nº 680/2015

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Passa a vigorar a MP n° 680/2015 em seu artigo 4º, do qual regulamenta o Programa de Proteção ao Empregado (PPE) em que trata a redução da jornada de trabalho em até 30% com a redução proporcional do salário.

Adesão e Funcionamento do PPE – Resolução CPPE n° 002/2015

A adesão ao programa pelas empresas é opcional, e poderá ser efetuada até 31.12.2015. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Empresas de TODOS os setores, portes e regimes de tributação poderão aderir ao PPE. Haverá, também, a necessidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE), a ser celebrado com o sindicato dos trabalhadores representativos da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, deverá ser registrado no sistema Mediador, nos termos do artigo 614 da CLT.

As empresas devem demonstrar que se encontram em dificuldade econômico-financeira. Será considerada em situação de dificuldade econômico-financeira a empresa cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) for igual ou inferior a 1%. O ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e desligamentos, acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, em relação ao estoque de empregados. Para fins de apuração do ILE, será considerado o estoque de empregados verificado no 13° mês anterior ao da solicitação de adesão ao PPE.

Pagamento da Compensação Pecuniária – Portaria MTE n° 1.013/2015

A compensação pecuniária, devida aos empregados que tiverem sua jornada de trabalho reduzida, será custeada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com pagamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante depósito em conta bancária da empresa participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do Programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa.

A empresa participante do Programa deverá, mensalmente, prestar informações ao MTE, na forma do artigo 3° da Portaria MTE n° 1.013/2015. De acordo com o artigo 6°, § 1°, da Portaria MTE n° 1.013/2015, os recursos necessários ao pagamento do PPE serão depositados na conta-suprimento do seguro-desemprego.

A CAIXA repassará às empresas, mensalmente, os recursos para o pagamento do Benefício PPE e disponibilizará à Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (SECPPE) as informações da operacionalização do Programa. Não ocorrendo a transferência, a CAIXA não realizará o pagamento do PPE (artigos 5° e 6° da Portaria MTE n° 1.013/2015).

A medida foi implantada visando a redução das demissões ocasionadas pela dificuldades econômicas e financeiras das empresas na atualidade.

Orientamos que antes mesmo desta decisão sobre a redução da jornada,  que a empresa esteja consciente e com os cálculos da possível redução bem definidos.

Para maiores dúvidas ou questionamentos entre em contato com nossa equipe de Consultores  do Grupo Value através do fone (43) 3321-7820.

 


Fonte:
http://www.planalto.gov.br/
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
Econet Editora Empresarial Ltda.