Monthly Archives: novembro 2016

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PROFIS Londrina

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A Prefeitura de Londrina sancionou a lei nº 12.457 de outubro de 2016, que concede descontos, total ou parcial, de multas e juros para pagamento de débitos.

Os contribuintes que estiverem com pendências tributárias, poderão aderir ao PROFIS. Conforme art. 1º da lei, os prazos com seus respectivos descontos ficam da seguinte forma:

Para adesão até o último dia útil do mês de referencia Desconto de juros e multa para pagamento à vista Desconto de juros e multa para pagamento parcelado Nº máximo de parcelas
Outubro 100% 90% Até 3
Novembro 90% 80% Até 2
Dezembro 80% À vista

 

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Bloco K – A obrigatoriedade está chegando.

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Atenção para obrigatoriedade do Bloco K.

Conforme Ajuste SINIEF 1, de 14 de janeiro de 2016 que alterou o Ajuste SINIEF 02/09, os prazos para entrega do Bloco K no Sped Fiscal ficaram da seguinte forma:

  • 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
  • 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;
  • III – 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.

Para as empresas de fabricação de bebidas, enquadradas no CNAE 11 e fabricantes de produtos do fumo CNAE 122, o prazo está curtos.

Conforme IN RFB 1652 de 20 de junho de 2016, essas empresas estão obrigadas a entrega do Bloco K já em janeiro de 2017 para os fatos gerados a partir de 1º de dezembro, independente do faturamento.

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Exclusão do Simples Nacional

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As empresas enquadradas no Simples Nacional que estão com pagamentos da DAS em atraso, vem recebendo notificações da Receita Federal informando que estão excluídas do Simples para o ano de 2017.

Essas notificações, chamadas de Ato Declaratório Executivo (ADE), tem como base legal o inciso V, art. 17 da Lei Complementar 123:

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

A Receita Federal estipula o prazo de 30 dias, a partir da ciência da ADE, para a empresa regularizar sua situação ou será excluída do regime simplificado.

Mas qual é o efeito prático dessa ADE? Realmente notificar sobre os débitos e que o enquadramento não será automático para ano de 2017, visto que existem débitos em aberto.

Como regularizar a situação? A empresa deve quitar ou parcelar os débitos existentes.

Lembrando que, caso a empresa já tenha parcelamento vigente, deverá desistir desse parcelamento e fazer um novo parcelamento, incluindo os novos débitos pois a legislação não permite mais de um parcelamento ao mesmo tempo.

Mas para a desistência do parcelamento vigente e a inclusão de um novo parcelamento, esse processo deve acorrer em exercícios diferentes, ou seja, além de a empresa não poder ter dois parcelamentos ao mesmo tempo, não pode optar por mais de um parcelamento no mesmo exercício.

Mas de qualquer forma, a empresa, mesmo notificada da exclusão, não fica impedida de fazer a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017. Para isso, basta quitar ou parcelar os débitos e fazer a opção pelo regime simplificado até 31/01/2017.