Exclusão do Simples Nacional

Por 8 de novembro de 2016 Notícias Nenhum comentário
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As empresas enquadradas no Simples Nacional que estão com pagamentos da DAS em atraso, vem recebendo notificações da Receita Federal informando que estão excluídas do Simples para o ano de 2017.

Essas notificações, chamadas de Ato Declaratório Executivo (ADE), tem como base legal o inciso V, art. 17 da Lei Complementar 123:

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

A Receita Federal estipula o prazo de 30 dias, a partir da ciência da ADE, para a empresa regularizar sua situação ou será excluída do regime simplificado.

Mas qual é o efeito prático dessa ADE? Realmente notificar sobre os débitos e que o enquadramento não será automático para ano de 2017, visto que existem débitos em aberto.

Como regularizar a situação? A empresa deve quitar ou parcelar os débitos existentes.

Lembrando que, caso a empresa já tenha parcelamento vigente, deverá desistir desse parcelamento e fazer um novo parcelamento, incluindo os novos débitos pois a legislação não permite mais de um parcelamento ao mesmo tempo.

Mas para a desistência do parcelamento vigente e a inclusão de um novo parcelamento, esse processo deve acorrer em exercícios diferentes, ou seja, além de a empresa não poder ter dois parcelamentos ao mesmo tempo, não pode optar por mais de um parcelamento no mesmo exercício.

Mas de qualquer forma, a empresa, mesmo notificada da exclusão, não fica impedida de fazer a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017. Para isso, basta quitar ou parcelar os débitos e fazer a opção pelo regime simplificado até 31/01/2017.

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