Parcelamento dos Débitos Federais vencidos até 31/12/2013 – LEI N° 12.996/2014

Por 25 de setembro de 2015 Notícias Nenhum comentário
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Publicado a IN n° 1.576/2015 que possibilita as Pessoas Jurídicas e Físicas que tiverem DÉBITOS junto a Receita Federal vencidos até 31/12/2013 , poderão efetuar o PARCELAMENTO dos devidos valores até o dia 14/08/2015, através do Formulário “Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos” do anexo I desta instrução normativa.

Este parcelamento é concedido pelo artigo 2º da Lei n 12.996/2014.

Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31/12/2013 que estejam em procedimentos fiscais não finalizados até 14/08/2015, utilizando o requerimento na forma do anexo II.

A consolidação deverá conter informações sobre os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e a indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para a liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

O prazo para a consolidação acessando as páginas da RFB e da PGFN na internet é até as 23h59min59s nos seguintes intervalos de dias:

a)      de 08/09/2015 a 25/09/2015: para todas as pessoas jurídicas, exceto as mencionadas na letra “b”; e

b)      de 05/10/2015 a 23/10/2015: para todas as pessoas físicas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, e para as pessoas jurídicas omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No caso da opção pelo parcelamento, a consolidação somente ocorrerá se os pagamentos das parcelas forma realizados até o mês anterior dos prazos mencionados acima.

O deferimento da consolidação ocorrerá quando cumprida todas as informações solicitadas e os efeitos retroagem à data do requerimento de adesão. E eventuais revisões farão com que seja feito recálculo das parcelas devidas obrigando ao pagamento de diferenças apuradas para evitar a exclusão.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas entre em contato com a Equipe de Consultores do Grupo Value através do fone: (43) 3321-7820 ou pelo e-mail grupovalue@grupovalue.com.br

 


Fonte:
Receita Federal do Brasil
Planalto.gov.br

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