Prazo Indeterminado para Entrega da EFD das empresas Optantes pelo Simples Nacional

Por 24 de setembro de 2015 Notícias Nenhum comentário
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Alterado a Legislação Protocolo ICMS 03/2011 que determinava o prazo obrigatório de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para as empresa optantes pelo Simples Nacional. O qual instituía o prazo para obrigatoriedade para 01/01/2016 com a possibilidade de ser antecipado a critério da Unidade Federada de cada região.

Esta regra fora alterada segundo o Protocolo ICMS 49/2015 o qual determina o prazo INDETERMINADO para entrega das referidas declarações para as empresas Optantes Pelo Simples Nacional, exceto o caso das Federações que tenham instituídos a entrega para até o primeiro trimestre de 2014.

Neste caso a declaração que permanece mensalmente para empresas optantes pelo Simples Nacional é o PGDAS (Programa geração do DAS) com recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente à apuração.

Caso tenha maiores dúvidas, entre em conta com a equipe de Consultores do Grupo Value pelo fone (43) 3321-7820.

Bale Legal:
– Protocolo ICMS 03/2011 e 49/2015.
– Lei Complementar nº 123/2006

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